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Maiza Vidon

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Artigo · ano passado

STJ Decide que Seguro Garantia e Fiança Bancária Suspendem a Exigibilidade de Créditos Não Tributários

Em decisão histórica proferida no último dia 11 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese de repercussão nacional no julgamento do Tema Repetitivo 1.203 , estabelecendo que a...

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Artigo · há 2 anos

Colaboração Premiada: Os limites à sanção premial com o advento da lei n° 13.964/2013 e à luz do princípio da legalidade

Colaboração Premiada: Os limites à sanção premial com o advento da lei n° 13.964/2013 e à luz do princípio da legalidade

FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MAÍZA OLIVEIRA NOVAES VIDON COLABORAÇÃO PREMIADA: OS LIMITES À SANÇÃO PREMIAL COM O ADVENTO DA LEI N° 13.964/2013 E À LUZ DO PRINCÍPIO DA...

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Principais áreas de atuação

Direito Ambiental, 12%

Direito do Consumidor, 12%

Direito Tributário, 12%

Direito Administrativo, 12%

Recomendações

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Ivonildo Reis Santos

Modelo · há 8 anos

Resposta a acusação: Suspensão condicional do Processo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. PROCESSO Nº.: XXXXXXXXX XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem perante Vossa...

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